Especialistas da ONU: a deficiência não é motivo para eutanásia
Três especialistas em direitos humanos da ONU assinaram uma declaração, a 25 de janeiro, afirmando que a deficiência "nunca deve servir de base ou justificação para acabar com a vida de alguém, direta ou indiretamente".
O texto, publicado pelo Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (OHCHR) da organização internacional, lembra o consenso existente de que, “para pessoas pertencentes a qualquer grupo protegido, seja ele uma minoria racial, sexual ou de género, uma decisão razoável para terminar com as suas vidas nunca poderia ser o sofrimento sentido por causa do seu estatuto”.
Os signatários, Gerard Quinn, Relator Especial para os direitos das pessoas com deficiência; Olivier De Schutter, Relator Especial para a pobreza extrema, e Claudia Mahler, especialista independente sobre o usufruto de todos os direitos humanos por pessoas idosas, expressaram uma grande preocupação com a tendência crescente de promulgar leis que dão luz verde aos procedimentos de morte assistida com base no sofrimento causado por deficiência.
Tais normas legislativas institucionalizam e legalizam o que se denomina por ableism (capacitismo), o que seria entendido como uma discriminação contra pessoas com deficiência. Portanto, violam diretamente as disposições do artigo 10º da Convenção das Nações Unidas para os direitos dessas pessoas, que insta os Estados a garantir o gozo efetivo do seu inerente direito à vida em igualdade de condições com os demais. Os especialistas alertam que, ao tentar normalizar a aplicação desses procedimentos em indivíduos que não estão em estado terminal, estes dispositivos legais baseiam-se em suposições “capacitistas” acerca do valor da vida de uma pessoa com deficiência, ou da sua qualidade de vida.
Tais pressupostos e estereótipos, afirmam, são rejeitados pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, uma vez que a deficiência, longe de ser um déficit da pessoa, constitui um aspecto universal da condição humana.
“Em circunstância alguma - afirmam os autores - uma lei deve contemplar que, para uma pessoa com deficiência que não está em estado terminal, acabar com a sua vida, com o apoio do Estado, pode ser uma decisão razoável”.
Do mesmo modo, alertam para a pressão acrescida que a situação de pobreza económica impõe a estas pessoas: a falta de meios adequados para os ajudar a desenvolver as suas vidas e as barreiras existentes resultantes do preconceito podem levá-los a querer morrer prematuramente.
Por fim, apontam a ausência das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas no debate que antecede a promulgação dessas leis. “É fundamental que as suas vozes sejam ouvidas ao traçar políticas e regulamentações que afetam os seus direitos, especialmente quando falamos sobre o direito à vida”, afirmam.
Traduzido de Aceprensa
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