Estatutos

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO VIVAHÁVIDA

CAPÍTULO I

Constituição, denominação, objecto, âmbito, sede e actividades

Artigo 1º

(Constituição e denominação)

A associação VHV é uma Instituição Particular de Solidariedade Social.

Artigo 2º

(Objecto e fins)

A Associação VHV tem como objecto a defesa da vida humana, desde o momento da concepção até à morte natural, a promoção da dignidade da pessoa, o apoio à família e à maternidade, designadamente o apoio a mães grávidas em dificuldade, e o desenvolvimento de acções de natureza educativa com vista à implementação de uma verdadeira cultura da vida e à promoção da família.

Artigo 3º

(Âmbito)

A Associação VHV tem o seu âmbito de acção no distrito de Setúbal.

Artigo 4º

(Sede)

A associação tem a sua sede na Praceta Primeiro de Maio, número doze, rés-do-chão esquerdo, posterior, freguesia e concelho da Moita.

Artigo 5º

(Actividades)

1. Para prossecução do objecto, compete designadamente à associação:

a) Contribuir para a formação da sociedade por meio de diversos tipos de actividades de defesa da vida do ser humano desde o momento da concepção até à morte natural;

b) Orientar grávidas em risco e propor-lhes a integração num centro de acolhimento de grávidas onde possam permanecer durante a gravidez;

c) Realizar actividades de divulgação e promoção dos métodos naturais de regulação da fertilidade humana;

d) Editar ou fazer editar livros, publicações periódicas para difundir por correio electrónico, página da associação na internet e folhetos sobre os temas relacionados com os objectivos da associação;

f) Organizar congressos, debates, sessões de esclarecimento, workshops;

g) Angariar fundos para as suas próprias actividades;

h) Cooperar nacional ou internacionalmente, com outras organizações congéneres;

i) Concretizar e implementar todos os projectos necessários à prossecução dos seus objectivos sociais.

2. A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividades constarão de regulamentos elaborados pela Direcção.

CAPÍTULO II

Associados e respectivas categorias

Artigo 6º

(Aquisição da qualidade de sócio, direitos e obrigações)

1. Os sócios fundadores são os subscritores da escritura de constituição, mais os presentes na primeira Assembleia Geral, e ainda aqueles a quem seja atribuída esta qualidade pelos sócios fundadores em exercício.

2. A admissão de sócios requer o parecer favorável de dois terços dos sócios fundadores.

3. São sócios da associação as pessoas singulares, maiores de dezoito anos, e as colectivas, que se proponham colaborar na realização dos fins da associação, obrigando-se ao pagamento de jóia e quota anual nos montantes fixados pela Direcção.

4. Os serviços prestados pela associação e por cada um dos seus associados serão voluntários e gratuitos.

5. A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo que a associação obrigatoriamente possuirá.

Artigo 7º

(Direitos dos associados)

Toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, que venha a ser admitida como associado tem o direito de:

a) Participar em todas as actividades da associação;

b) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral e nelas votar;

c) Eleger e ser eleito para os cargos associativos;

d) Requerer a convocação das Assembleias Gerais nos termos estabelecidos nos presentes estatutos.

Artigo 8º

(Obrigações dos associados)

Constituem obrigações dos associados:

a) Colaborar nas iniciativas e actividades da associação;

b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;

c) Pagar, nos prazos para tal estabelecidos, as quotas a que porventura estejam obrigados;

d) Desempenhar, com zelo, dedicação, eficiência e sem remuneração, os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos;

e) Cumprir escrupulosamente os presentes estatutos e os regulamentos internos da associação e demais normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral;

f) Informar a Direcção, no prazo de trinta dias, de qualquer alteração dos seus dados pessoais, nomeadamente da residência.

Artigo 9º

(Perda da qualidade de associado)

1. Os associados perdem essa qualidade:

a) Por vontade própria, mediante carta dirigida ao Presidente da Direcção;

b) Se deixarem de cumprir as respectivas obrigações referidas no artigo anterior ou se, por qualquer forma, atentarem contra os princípios e interesses da associação.

2. Nos casos previstos no número anterior, a proposta de exclusão de associados é da competência da Direcção.

3. A exclusão de associados será sempre da competência da Assembleia Geral.

4. O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à associação, não tem direito a reaver as quotizações que tenha pago, bem como quaisquer donativos que tenha dado, sem prejuízo da sua responsabilidade de pagar todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

CAPÍTULO III

Administração e funcionamento

Secção I

Dos órgãos da associação

Artigo 10º

(Órgãos sociais)

1. São órgãos sociais da associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

2. O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais da associação é gratuito, mas pode justificar o pagamento das despesas dele derivadas.

Artigo 11º

(Designação e duração dos mandatos)

1. Os membros dos órgãos da associação são eleitos por períodos renováveis de três anos, em lista de que conste a indicação dos respectivos cargos, e mantêm-se em exercício até à sua efectiva substituição.

2. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos para dois mandatos consecutivos, para qualquer órgão, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

3. As listas eleitorais devem ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com a antecedência mínima de quinze dias em relação à data da Assembleia Geral que as deva eleger, ficando as mesmas patentes aos associados, durante esse prazo, na sede da associação.

4. A eleição será feita por escrutínio secreto.

5. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.

Secção II

Da Assembleia Geral

Artigo 12º

(Constituição)

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno uso dos seus direitos, e será dirigida por uma Mesa composta por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.

2. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os membros suplentes daquele órgão ou de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

Artigo 13º

(Competência)

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

a) Definir as linhas fundamentais da actuação da associação;

b) Eleger e destituir a respectiva Mesa, bem como a Direcção e o Conselho Fiscal;

c) Aprovar o relatório e contas da Direcção, consultado o parecer do Conselho Fiscal;

d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais;

e) Aprovar o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte, propostos pela Direcção;

f) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

g) Deliberar sobre qualquer matéria da competência da Direcção que esta entenda convenientemente submeter à sua apreciação;

h) Deliberar sobre dissolução da associação e nomear a comissão liquidatária, determinando os procedimentos a tomar;

i) Deliberar sobre protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

j) Autorizar a associação a demandar os membros dos seus órgãos por actos praticados no exercício das suas funções;

l) Deliberar sobre a cisão ou fusão da associação e sobre a aceitação de integração de uma qualquer outra instituição e respectivos bens;

m) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.

Artigo 14º

(Funcionamento)

1. A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária, até trinta e um de Março de cada ano, para apreciar o balanço, relatório e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal, relativos à gerência do ano findo, bem como até quinze de Novembro de cada ano para apreciação e votação do orçamento e programa de actividades para o ano seguinte.

2. Extraordinariamente, a Assembleia Geral reúne sempre que a Direcção ou o Conselho Fiscal o julguem necessário, ou a requerimento de trinta Associados, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

3. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Mesa ou pelo seu substituto, mediante aviso postal dirigido a cada associado com a antecedência mínima de quinze dias, em relação à data marcada, do qual constem obrigatoriamente o dia, a hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

4. A convocatória deverá ainda ser afixada na sede da associação.

5. A Assembleia Geral só poderá funcionar em primeira convocatória desde que estejam presentes ou representados, pelo menos, metade e mais um dos seus associados.

6. Poderá a Assembleia Geral funcionar com qualquer número de associados, em segunda convocatória, com a mesma ordem de trabalhos, uma hora depois da hora marcada para a primeira.

7. Os associados poderão fazer-se representar, mediante carta nesse sentido dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

8. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos Associados presentes ou representados, salvo o disposto no número seguinte.

9. As deliberações sobre as matérias constantes da alínea d) do artigo décimo terceiro exigem o voto favorável de dois terços dos associados presentes em Assembleia Geral.

10. As deliberações sobre a alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos associados presentes em Assembleia Geral.

11. A deliberação sobre a dissolução da associação prevista na aliena h) do artigo décimo terceiro exige o voto favorável de três quartos de todos os associados.

Secção III

Da Direcção

Artigo 15º

(Constituição)

1. A representação e gestão da associação são asseguradas por uma Direcção composta por três membros efectivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

2. No caso de vacatura do cargo de Presidente o seu preenchimento será feito pelo Vice‑Presidente.

Artigo 16º

(Competência)

Compete à Direcção praticar todos os actos tidos por convenientes à realização dos objectivos da associação, nomeadamente:

a) Gerir a associação e representá-la;

b) Elaborar anualmente o relatório e contas;

c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

d) Executar o plano de actividades anual;

e) Executar e fazer executar todas as disposições legais e estatutárias e as deliberações dos restantes órgãos sociais, praticando todos os actos conducentes à realização dos objectivos da associação;

f) Preparar e dar execução ao regulamento interno da associação;

g) Estabelecer por deliberação as quotizações;

h) Firmar em nome da associação, protocolos, acordos de cooperação, contratos e outros instrumentos julgados indispensáveis a uma actuação eficaz;

i) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos previstos nos presentes estatutos;

j) Organizar, contratar e gerir o quadro de pessoal da instituição.

Artigo 17º

(Funcionamento)

1. A Direcção reunirá em sessão ordinária mensalmente e extraordinariamente sempre que seja necessário, mediante convocação do seu Presidente, ou por iniciativa de dois membros da Direcção ou do Conselho Fiscal.

2. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de desempate.

Artigo 18º

(Representação perante terceiros)

A associação obriga-se pela assinatura do Presidente ou do Vice-Presidente da Direcção.

Secção IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 19º

(Constituição)

1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros efectivos, sendo um Presidente, um Vice‑Presidente e um Secretário.

2. No caso de vacatura do cargo do Presidente, este será preenchido pelo Vice-Presidente.

Artigo 20º

(Competência)

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar, sempre que entenda conveniente, a escrita da associação e os serviços de tesouraria, podendo assistir às reuniões da Direcção;

b) Dar parecer sobre o plano de actividades e orçamento e sobre o relatório e contas anuais da Direcção;

c) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos previstos no número dois do artigo décimo quarto dos presentes estatutos;

d) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela Assembleia Geral ou pela Direcção.

Artigo 21º

(Funcionamento)

O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente duas vezes por ano, para cumprimento do disposto nas alíneas b) e c) do artigo anterior, extraordinariamente para cumprimento do disposto na alínea d) do artigo anterior e ainda sempre que o julgue necessário, por convocação do Presidente ou, no seu impedimento, do Vice-Presidente.

CAPÍTULO IV

Disposições gerais

Artigo 22º

(Período de exercício)

O ano de exercício coincide com o ano civil.

Artigo 23º

(Receitas e património)

Constituem receitas da associação:

a) Os donativos obtidos;

b) As jóias e quotas pagas pelos associados;

c) Os subsídios, doações, heranças, legados e participações que lhe sejam atribuídos;

d) Os rendimentos de bens.

Artigo 24º

(Dissolução da associação)

1. A dissolução da associação, prevista na aliena h) do artigo décimo terceiro e no número onze do artigo décimo quarto, será por decisão da Assembleia Geral extraordinária, convocada para esse efeito.

2. Em caso de dissolução será nomeada uma comissão liquidadora que, depois de liquidadas as eventuais dívidas, fará reverter o património remanescente para associações de beneficência.

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