POSIÇÃO SOBRE OS PROJECTOS DE DESPENALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO

DA EUTANÁSIA E DA AJUDA AO SUICÍDIO

 

      1.INTRODUÇÃO

Antes de mais, lamentamos não nos ter sido dada a possibilidade de sermos ouvidos pela Assembleia da República sobre esta matéria, antes da aprovação dos projectos de Lei na generalidade, uma vez que a nossa posição poderia ter sido útil no esclarecimento dos senhores deputados.

Também lamentamos não ter a possibilidade de ser ouvidos pelo Grupo de Trabalho – Despenalização da Morte Medicamente Assistida, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pois, conforme nos foi comunicado, o prazo para solicitar audiências já tinha terminado aquando do nosso pedido. De salientar que desconhecíamos em absoluto a existência de tal prazo, motivo pelo qual o mesmo não foi cumprido. No entanto saudamos a possibilidade que nos foi oferecida de transmitir a nossa posição por escrito.

Como tal, com o presente texto pretende-se transmitir ao Grupo de Trabalho – Despenalização da Morte Medicamente Assistida, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o essencial da posição da Associação VHV “Vivahávida” sobre a despenalização e legalização da eutanásia e da ajuda ao suicídio, objecto dos Projectos de Lei n.ºs 4/XIV/1.ª (BE); 67/XIV/1.ª (PAN); 104/XIV/1.ª (PS); 168/XIV/1.ª (PEV) e 195/XIV/1.ª (IL), no âmbito da apreciação na especialidade dos referidos projectos de lei.

 

2.POSIÇÃO DE PRINCÍPIO

Não podemos deixar de começar por declarar veementemente a nossa mais firme oposição à despenalização e legalização da eutanásia e da ajuda ao suicídio em Portugal, ou em qualquer outro país, sejam quais forem os seus termos. Essa oposição assenta na defesa da Vida humana, em quaisquer circunstâncias, e em particular daqueles que se encontram numa situação de maior fragilidade e vulnerabilidade, como sejam situações de doença e sofrimento.

Também não podemos deixar de recordar que Portugal foi pioneiro na abolição da pena de morte e que, com a eventual aprovação de algum dos projectos de Lei em apreciação, esta posição progressista do nosso país é abandonada, conferindo ao Estado o poder de decidir pela morte de seres humanos inocentes. Pese embora todos os projectos preverem que a morte só pode ser deliberadamente provocada por terceiros a pedido do próprio, neste caso médicos transformados nos carrascos dos novos tempos, não podemos deixar de sentir inquietação com situações limite nos quais a fronteira entre a decisão livre e consciente é muito ténue, quando não inexistente, nem para as situações aparentemente irreversíveis para os quais não foi obtido consentimento prévio do paciente. Esta preocupação resulta também da verificação dos efeitos prácticos que a aprovação de leis semelhantes teve nos poucos países que se prestaram a este retrocesso civilizacional, nomeadamente através do processo descrito como “rampa deslizante”, para o qual só pessoas muito ingénuas ou crédulas julgam conseguir evitar com os projectos em apreciação.

Defendemos que a sociedade e o Estado devem sempre assistir e cuidar, em todas e quaisquer circunstâncias, e não matar. Os meios e recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros do Estado e da sociedade devem ser disponibilizados e orientados para a prestação de cuidados de saúde e assistenciais a quem deles necessita, nomeadamente através do reforço da rede de cuidados paliativos, e não para antecipar a morte das pessoas. Como muitos já o disseram, matar uma pessoa ou ajudá-la a suicidar-se não acaba com o sofrimento, acaba com a vida. E acabando com a vida acaba com a dignidade, a liberdade e a autonomia da pessoa.

 

3.PONTO DE VISTA MÉDICO

Recordamos que, do ponto de vista ético, médico e deontológico, os projectos em apreciação foram alvo de pareceres desfavoráveis do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Ordem dos Médicos. Como se concluiu sem margem para dúvidas, a eutanásia e o suicídio assistido, não são, nem podem ser considerados, “actos médicos”, pelo não poderão ter lugar na prática médica segundo a ética e a deontologia médicas, posição esta amplamente defendida pela comunidade médica, conforme se retira da posição assumida pelo Conselho Nacional da Ordem dos Médicos, em carta enviada à Assembleia da República, datada de 17 de Julho, na qual este Conselho informou “que se recusará a indicar ou nomear médico(s) para qualquer comissão que a legislação preveja e/ou a praticar qualquer tipo de ato do qual resulte uma colaboração e/ou participação, direta ou indireta, da Ordem dos Médicos em procedimentos preparatórios e/ou de execução de atos de ‘antecipação da morte a pedido’ ou da ‘morte medicamente assistida’, na vertente da ‘eutanásia’ e da ajuda ao suicídio”.

Recorde-se que, em conformidade com o disposto na Constituição, a legislação impôs ao Estado a responsabilidade de promover e garantir, para além dos cuidados primários, redes nacionais de cuidados continuados e de cuidados paliativos. Sabendo dos desafios que o envelhecimento demográfico coloca ao nosso país, juntamente com as crónicas dificuldades orçamentais com que se debatem os sucessivos orçamentos do Estado, com reflexos nos recursos disponíveis para o Serviço Nacional de Saúde, não é despiciente considerar que a “rampa deslizante” se encarregará de substituir os avultados investimentos que aquelas redes existem, por soluções mais simples e práticas para obviar ao sofrimentos dos mais vulneráveis como sejam o encaminhamento para a eutanásia.

 

4.PONTO DE VISTA JURÍDICO

Todos os referidos projectos de lei propõem que deixe de ser punível, em certos casos, a provocação da morte a pedido. Com esse propósito, os projectos de lei em causa prevêem alterações ao Código Penal destinadas a despenalizar os crimes de Homicídio a Pedido da Vítima e de Ajuda ao Suicídio. A alteração do Código Penal constitui, assim, um requisito necessário para que possa vir a ser aprovada uma lei que legalize a prática da eutanásia e da ajuda ao suicídio, ou seja, para que possam ser legalizados certos casos de morte a pedido da vítima, seja esta executada por outra pessoa (um profissional de saúde), seja executada pela própria pessoa mas com ajuda de outra.

Não deixa de ser paradoxal que, ao mesmo tempo que se pretende retirar a protecção da lei penal a certas vidas humanas, querem alguns deputados que seja reforçada a protecção penal à vida de animais. Como se sabe, encontram-se em apreciação vários projectos de lei que pretendem a revisão do regime sancionatório e o agravamento das penas aplicáveis aos crimes contra animais. Para os descrentes na “rampa deslizante”, basta atentar para um vídeo recentemente colocado nas redes sociais, nas quais se vê um idoso de cerca de 90 anos a ser agredido e humilhado pelo próprio filho na via pública, o qual não recebeu nenhuma atenção mediática, em contraste com a morte de animais num abrigo, vítimas de um incêndio no qual a alegada dificuldade colocada pelos militares da GNR aí presentes impediu o seu resgate, que foi notícia de capa de pelos menos 3 periódicos nacionais. Assim, não será de estranhar que a aprovação de alguma destas leis leve ao progressivo abandono dos mais idosos e vulneráveis, criando e agravando situações de solidão e desespero, para os quais a oferta da sociedade e do Estado é acabar com o sofrimento por via da antecipação da morte. Não podemos esquecer que a lei, além de refletir as convicções da sociedade, também as molda, pelo que urge questionar se queremos que no futuro os nossos filhos tenham mais rapidamente compaixão por um animal que por um vizinho ou familiar.

Consideramos também que a despenalização e a legalização da eutanásia e da ajuda ao suicídio são contrárias à ordem jurídica nacional e internacional, nomeadamente à Constituição da República Portuguesa,à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem para as quais o primeiro dos Direitos Fundamentais é o Direito à Vida, declarando explicitamente que a vida humana é inviolável.

Aquele direito, que constitui um princípio basilar do Estado de Direito e de onde decorrem todos os outros direitos fundamentais, encontra especial protecção no Código Penal, que protege a vida e a integridade humanas. Despenalizar certos casos de homicídio a pedido da vítima e de ajuda ao suicídio significaria retirar à vida e integridade humanas a protecção que o ordenamento jurídico lhes concede em clara violação da Constituição da República Portuguesa, conforme bem atesta a Declaração Pública Conjunta de Professores Catedráticos de Direito Público sobre a despenalização e legalização da eutanásia e do suicídio assistido, datada de 15 de Junho de 2020, nos termos da qual foram apontadas várias inconstitucionalidades aos projectos de Lei em causa, mais precisamente: a violação, em termos flagrantes, do primeiro dos direitos fundamentais do ser humano, o direito à vida, e a garantia da sua inviolabilidade (artigo 24º); a violação do direito à integridade pessoal e a garantia da sua inviolabilidade (artigo 25º) e da dignidade da pessoa humana, no contexto de uma sociedade solidária e de um Estado de direito baseado no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais (artigos 1º, 2º, 9º, 12º, 13º e 18º); e, ainda, a violação do direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover e as inerentes vinculações do Estado a implementar o acesso de todos os cidadãos aos cuidados médicos, bem como o dever genérico de protecção dos mais frágeis (artigo 64º);

Também consideramos que não pode ser invocada a defesa da liberdade e autonomia pessoais, pois nos referidos projectos de lei prevê-se que a morte antecipada tenha de ser autorizada e decidida por médicos e por uma comissão, e executada com o apoio ou supervisão do Estado. Não podemos deixar aqui de referir a alteração do papel do médico e restantes profissionais de saúde envolvidos no processo, que passam de ser prestadores de cuidados de saúde para o papel de juízes e executores. Antevê-se que esta alteração do paradigma da profissão médica do primum non nocere para o de carrasco venha a ocasionar uma profunda alteração nas relações de confiança entre médico e paciente.

Acresce que, no âmbito dos direitos e deveres sociais, diz-nos a Constituição que em Portugal todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover (cfr. art.º 64º, nº 1); que o direito à protecção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, e pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho (cfr. art.º 64º, nº 2); e que para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação e garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde (cfr. art.º 64º, nº 3, als. a) e b)).

 

5.CONSIDERAÇÕES FINAIS

Numa altura que a Humanidade se congrega para combater uma pandemia, cujas principais vítimas mortais são os grupos de risco constituídos por idosos ou pessoas com outras complicações de saúde, verificando-se um notável consenso na necessidade de protecção efectiva dos mais vulneráveis, não deixa de ser paradoxal que a Assembleia da República se dedique a procurar legislar no sentido contrário, isto é, a procurar facilitar a eliminação desse mesmos grupos de risco, contrariando um consenso generalizado em Portugal e no resto do mundo. Assim, somos da opinião que este não é o momento adequado para esta discussão. não se vislumbrando a oportunidade e pertinência da mesma.

Acresce ainda que no passado dia 18 de Junho foi entregue na Assembleia da República uma Iniciativa Popular de Referendo #simavida, subscrita por 95.287 cidadãos eleitores portugueses, na qual é proposto a convocação e realização de um Referendo Nacional sobre a questão da (des)Penalização da morte a pedido, e na qual se propõe submeter a referendo a seguinte pergunta: “Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?

Como tal, na nossa opinião a Assembleia da República, deveria, sem hesitação, cancelar as iniciativas legislativas em apreço, ou, pelo menos, adiar sine die o recomeço dos respectivos trabalhos parlamentares na especialidade, sob pena de sair prejudicado o Estado de direito democrático, o respeito pelos cidadãos deste país, e, consequentemente, o descrédito das instituições representativas do povo português.

Quando os que mandam perdem a vergonha, os que obedecem perdem o respeito” – Cardeal de Retz

 

Lisboa, 21 de Julho de 2020

Pela Associação VHV

Luís Mamede Alves